O curso "Proteção de Dados Pessoais e Defesa do Consumidor" é o resultado de temas debatidos no 21º Encontro sobre Consumo e Regulação, ocorrido no dia 27 de março de 2019, em Belo Horizonte. O curso apresenta uma visão geral sobre proteção de dados, a exposição e o vazamento de dados pessoais e ocódigo de defesa do consumidor, abordando temas como a vulnerabilidade do consumidor e a necessidade de informação.
Objetivos do curso: Conhecer a atuação de agências que regulam o mercado de consumo brasileiro, especialmente, sobre o uso da internet, com o Marco Civil da Internet; abordando temas relacionados à proteção de dados pessoais e a defesa do consumidor.
Carga horária: 4h
Público-alvo: Curso destinado a qualquer pessoa interessada em obter conhecimentos sobre a proteção de dados pessoais e a defesa do consumidor.
Esse Encontro sobre Consumo e Regulação aborda o tema Serviços de telecomunicações. Os representantes da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) apresentam o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC). Qual o ambiente de criação do regulamento e para que serve? Que inovações ele trouxe? O que é um atendimento? Acessar uma rede social da prestadora pode ser considerado atendimento? Todo atendimento deve gerar um número de protocolo? Como a prestadora deve repassar esse número de protocolo? Qual o prazo máximo para que a prestadora resolva as reclamações do consumidor? Essas e outras questões são aqui discutidas. O encontro presencial ocorreu no dia 3 de maio de 2017, em Belo Horizonte.
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Objetivo do curso: Conhecer a regulação dos serviços de telecomunicações (banda larga, telefonia fixa e móvel, TV por assinatura) por meio da norma que estabelece regras sobre atendimento, cobrança e oferta de serviços.
Carga horária: 6h
As atribuições e condições gerais do serviço de distribuição de energia elétrica é o tema desse Encontro sobre Consumo e Regulação. Os representantes da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) apresentam as atribuições legais, as competências, o funcionamento da instituição dentro do escopo de governança do setor elétrico, a regulamentação do setor e os principais assuntos relacionados à defesa do consumidor e que geram reclamações na Aneel e nos Procons. O encontro presencial ocorreu no dia 22 de junho de 2017, em Belo Horizonte (MG).
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Objetivos do curso: Conhecer as funções, competências e atribuições da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) no setor elétrico do país,
por meio da exposição dos representantes da ANEEL.
Carga horária: 6h
Esta edição do Encontro sobre Consumo e Regulação conta com a participação de representantes da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) que apresentam a Lei 9.656/98 sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. O encontro presencial ocorreu no dia 6 de março de 2017.
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Objetivo do curso: Conhecer a Lei 9.656/98 que regulamenta os planos e seguros privados de saúde no Brasil.
O primeiro encontro realizado foi com a Agência Nacional de Petróleo – ANP, no dia 2 de fevereiro de 2017, em Belo Horizonte (MG). Nele, o coordenador-geral da ANP/EBH, Roberto Jonas Saldys, faz a apresentação das resoluções ANP nº 41 de 2013, ANP nº 57/2014 e ANP nº 44/2013. As resoluções tratam, respectivamente, da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos e a sua regulamentação; das especificações das gasolinas de uso automotivo e as obrigações quanto ao controle da qualidade a serem atendidas pelos diversos agentes econômicos que comercializam o produto em todo o território nacional; e do uso de lacre numerado nos caminhões-tanque de transporte de combustíveis e a coleta, guarda e utilização de amostra-testemunha de combustíveis automotivos adquiridos por revendedor varejista e TRR. O vídeo desse curso é a gravação do referido encontro.
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Objetivo do curso: Conhecer as resoluções ANP 41/2013, ANP 57/2014 e ANP 44/2013 que regulam a atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos.
O encontro com a Secretaria de Estado de Transporte e Obras Públicas (Setop) foi realizado no dia 17 de março de 2017, em Belo Horizonte (MG) e versou sobre o Regulamento do Transporte Coletivo Intermunicipal de Minas Gerais. Esse regulamento foi apresentado pela Setop, que explica as características do serviço e dos veículos, a estipulação de tarifas, as condições para a gratuidade para idosos e deficientes, quais as regras para o transporte de bagagens, entre outros assuntos.
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Objetivo do curso: Conhecer o Decreto Estadual nº 44603/2007 que regula, em Minas Gerais, o transporte coletivo intermunicipal e outras leis correlatas
O encontro com a Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (Arsae-MG) foi realizado no dia 28 de março de 2017, em Belo Horizonte/MG, sendo apresentado pela Arsae-MG que traz um breve histórico da política de saneamento no Brasil e alguns tópicos de leis sobre saneamento.
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Objetivo do curso: Conhecer sobre a regulação dos serviços de saneamento básico em Minnas Gerais e sobre as frentes de atuação da Arsae-MG, suas atribuições e desafios.
O presente Encontro sobre Consumo e Regulação trata do tema seguros privados. Os representantes da Superintendência de Seguros Privados (Susep), apresentam a estrutura e o funcionamento do órgão e algumas normas legais de elaboração dos contratos do setor – Circulares 256/04, 302/05 e 317/06 e Resolução n.º 117/04, do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP).
O curso presencial ocorreu no dia 17 de maio de 2017, em Belo Horizonte (MG).
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Objetivo do curso: Conhecer a Superintendência de Seguros Privados (Susep) e sobre a regulação dos seguros ofertados por empresas privadas regulados por esse órgão.
